PEDRO SALES DIAS
Público - 12/04/2013 - 00:00
Nova lei torna acesso menos restrito, mas o
estatuto da OA ainda em vigor exige exame. Tribunal indeferiu uma das cinco
acções
Centenas de advogados estagiários estão a recorrer aos tribunais
para anular os exames de aferição a que estão a ser sujeitos pela Ordem dos
Advogados (AO) esta semana. Os estagiários consideram que os exames não
deveriam existir, segundo uma lei publicada em Janeiro, referente ao regime
jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas
profissionais, que faz depender a inscrição definitiva apenas da titularidade
de uma licenciatura.
A lei, que aumenta desta
forma a liberdade de acesso a profissões reguladas, determina ainda que os
estágios passam de 24 para 18 meses. "Estes exames são ilegais. A OA não
apresentou dentro do prazo previsto o projecto de alteração dos estatutos. A
lei previa que fossem desaplicadas automaticamente a normas contrárias a ela e
que restrinjam o acesso à profissão", explicou ao PÚBLICO Pedro Coutinho,
advogado estagiário do Porto que é o porta-voz de um grupo de mais cem
estagiários que colocou uma acção contra a OA no Tribunal Administrativo do
Círculo de Lisboa. Ao que o PÚBLICO apurou, estarão em causa pelo menos cinco
acções de diferentes grupos de estagiários das universidades de Lisboa, Porto e
Minho.
Na acção, à qual o PÚBLICO
teve acesso, os estagiários pediam a "intimação" da OA para que os
admita "à segunda fase de estágio sem a realização de provas de
aferição". O tribunal indeferiu recentemente, contudo, a acção
considerando que está em causa um "regime legal futuro" que não pode
ser antecipado. Os estagiários apresentam hoje recurso no Tribunal Central
Administrativo do Sul.
"Não podemos violar o
estatuto da OA que está em vigor e não se aplicam leis futuras. A OA
apresentou, dentro do prazo, à Assembleia da República (AR), o projecto para o
novo estatuto, onde só estará previsto um exame de agregação [que a nova lei
aceita como em casos de interesse público]", disse ao PÚBLICO o bastonário
da OA, Marinho Pinto, criticando o "oportunismo" dos estagiários que
"só querem facilitismo" e garantindo que a OA "não vai vender
cédulas profissionais como algumas universidades vendem licenciaturas". O
prazo para apresentação do projecto à AR terminava a 10 de Fevereiro, um
domingo. A OA entregou-o no dia útil seguinte "como a lei prevê",
sublinhou.
Os estagiários consideram
ainda que a realização dos exames "viola o direito fundamental de
liberdade de escolha de uma profissão". Marinho Pinto garante que vai
respeitar a decisão do tribunal. "Qualquer que seja a decisão, será
respeitada pela OA. É importante que os jovens advogados percebam que as leis
devem ser respeitadas", referiu.
Pedro Coutinho sublinhou o
"ambiente de revolta" sentido entre os vários estagiários e criticou
o bastonário por defender os interesses dos "advogados mais velhos"
restringindo, por "questões de mercado", o acesso à profissão.
"A OA deve defender os interesses públicos da profissão. Não é um
sindicato", apontou. "Não queremos facilitismos, mas também não
queremos que desconfiem continuamente dos cursos que tiramos. O bastonário
esquece-se do que o estatuto da OA diz quanto a ser solidário com os
colegas", disse também uma estagiária, que preferiu não se identificar.
Por seu lado, Marinho Pinto
sublinhou que "nunca ninguém na Ordem defendeu tanto os interesses dos
jovens estagiários". Já em 2011, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional
o exame de acesso ao estágio na OA. Os candidatos com licenciatura depois do
processo de Bolonha tinham de fazer um exame de acesso ao estágio.
Sem comentários:
Enviar um comentário