Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 86/2013. D.R. n.º 56, Série II de 2013-03-20: Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, n.º 2, 3.º, alínea d), e 18.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)