A actividade da Base de Dados de Perfis de
ADN deverá ser suspensa até à nomeação do novo Conselho de Fiscalização, já que
o mandato do actual termina esta terça-feira e não pode ser prolongado, disse o
juiz-conselheiro Simas Santos.
Por Lusa
O presidente do Conselho de Fiscalização da
Base de Dados de ADN explicou à agência Lusa que o mandato não pode ser
prolongado porque ainda não foi aprovada a lei orgânica de funcionamento deste
órgão fiscalizador.
“Essa lei, que ainda não está aprovada, prevê
que o Conselho de Fiscalização se mantenha em funções até ser eleito um novo
conselho. Como não há lei orgânica, não há nenhuma norma de que prolongue o
nosso mandato”, explicou o juiz-conselheiro.
Assim, “a partir de amanhã [quarta-feira], já
não há conselho de fiscalização nem pode haver”, disse, adiantando que já
alertou a Assembleia da República, a quem cabe nomear o novo conselho.
A lei prevê uma “fiscalização contínua” da
base de dados. Sem essa inspecção, o Conselho de Fiscalização considera que
“deve suspender-se a actividade da base de ADN até ser eleito o novo conselho”.
Simas Santos já comunicou esta recomendação
ao presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Duarte Nuno
Vieira.
Contactado pela Lusa, Duarte Nuno Vieira
disse que o INML “respeitará escrupulosamente todas as determinações e
indicações que receba da comissão de fiscalização da base de dados”.
“Se o entendimento da comissão de
fiscalização for no sentido da suspensão, obviamente que o instituto aceitará
essa decisão e suspenderá a base de dados até que uma nova comissão de
fiscalização dê orientações em sentido contrário”, afirmou Duarte Nuno Vieira.
Sublinhou ainda que o Instituto “é um mero
executor técnico”, a quem compete “assegurar a mais elevada qualidade técnica e
científica da base de dados e que tudo é feito em conformidade com a
legislação”.
“Ao
instituto não lhe compete tomar decisões, compete-lhe apenas cumprir o que está
na lei e assegurar à base de dados a melhor prestação em termos de qualidade
técnica e de qualidade científica. É isso que temos feito, e é isso que
continuaremos a fazer”, acrescentou Duarte Nuno Vieira.
Simas Santos adiantou que, depois de muitas
diligências do conselho de fiscalização junto dos partidos políticos, o Bloco
de Esquerda adoptou o projecto de lei orgânica que tinha sido pedido ao
conselho quando tomou posse e que foi entregue em Dezembro de 2009.
“Se tivesse sido aprovada a lei que está em
discussão, era possível mantermo-nos em funções até tomar posse o novo
conselho”, lamentou.
19 de Março de
2013
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