O
constitucionalista e professor na Faculdade de Direito de Lisboa, Jorge
Miranda, expressou na antena da rádio TSF a sua “indignação” com os partidos
políticos por pretenderem que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre
matérias que não lhe dizem respeito, nomeadamente sobre a interpretação da lei
de limitação dos mandatos dos autarcas.
14:35 - 21 de Março de 2013 | Por Notícias Ao Minuto
Depois de
conhecida a decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que chumbou a candidatura de
Fernando Seara à câmara da capital, o líder parlamentar do PSD, Luís
Montenegro, comentou que a interpretação da lei de limitação de mandatos
acabaria por ser uniformizada pelo Tribunal Constitucional.
Opinião
diferente tem o constitucionalista Jorge Miranda que, em declarações à rádio
TSF, lembra que “o Tribunal Constitucional só conhece de questões de
inconstitucionalidade de normas jurídicas”, e, neste sentido, diz ter
“dificuldade em ver como é que a questão [da limitação de mandatos] pode chegar
ao Constitucional”. Até porque, acrescenta, “não é sua função [do Tribunal
Constitucional] interpretar as leis, mas sim se esta ou aquela lei está ou não
em conformidade com a Constituição”.
Ainda assim,
o professor de Direito Constitucional da Faculdade de Lisboa admite que é sempre
possível “levar o assunto ao Constitucional (…) de forma mais ou menos clara”,
mas alerta que esse caminho será sempre longo e qualquer decisão só deverá ser
conhecida na véspera das eleições.
“Só no
momento em que houver o processo de apresentação de candidaturas e decisões dos
tribunais [de primeira instância], sobre a aceitação ou não de candidaturas, é
que, eventualmente, poderá ser levantada uma questão de inconstitucionalidade,
por via de recurso para o Tribunal Constitucional. [Mas] receio bem que, se
isso acontecer, acabe por se verificar mesmo na véspera das eleições”, avisa
Jorge Miranda.
O
constitucionalista insiste, por isso, que a lei devia ser clarificada pelo
Parlamento e não pelos juízes, defendendo que os partidos e políticos “estão a
fugir à questão. Por um lado atacam o Tribunal Constitucional para que decida
sobre a constitucionalidade de normas jurídicas constantes da lei do orçamento,
por outro lado querem transpor uma questão política para o Constitucional”,
destacou Jorge Miranda, confessando que “isto” lhe causa “uma verdadeira
indignação”.
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