Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.R. n.º 68, Série II de 2012-04-04)

·       Deliberação (extrato) n.º 517/2012: Prorrogação do destacamento da juíza Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área administrativa)

·       Deliberação (extrato) n.º 518/2012: Ratificação do despacho (extrato) n.º 3487-A/2012 do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 7 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, 1.º suplemento, de 8 de março de 2012