O PCP
afirmou hoje que o Presidente da República se colocou "fora da lei"
constitucional ao promulgar as alterações à legislação laboral e apelou aos
trabalhadores para continuarem a lutar pelos seus direitos nos locais de
trabalho.
"Esta atitude do senhor
Presidente da República representa um desrespeito absoluto pelo juramento
que fez aos portugueses quando se comprometeu a defender, cumprir e fazer
cumprir a Constituição. Estas alterações ao Código do Trabalho são
profundamente inconstitucionais e isto quer dizer que o Presidente da
República se colocou fora da lei fundamental do país", afirmou o
dirigente comunista Francisco Lopes.
O membro da Comissão Política do
Comité Central do PCP e deputado falava aos jornalistas em Lisboa, na
sede do partido, numa reação à promulgação das alterações ao Código do
Trabalho por Cavaco Silva, contra os apelos que os comunistas lhe
dirigiram nas últimas semanas.
"Trata-se de uma atitude que
vai promover a desestabilização económica e social, a desestabilização da
vida dos trabalhadores", acrescentou Francisco Lopes, que sublinhou
que a atitude do PR é incompreensível, sobretudo, num contexto de
"elevadíssimo de desemprego" em relação ao qual o próprio Cavaco
Silva tem manifestado preocupação.
Porém, "agora promulga
alterações ao Código do Trabalho que significam a promoção dos
despedimentos e do desemprego", sublinhou.
"Esta promulgação significa que
esta lei vai entrar em lei", reconheceu Francisco Lopes. No entanto,
acrescentou, "independentemente do recurso do PCP a todos os
instrumentos institucionais que possam combatê-la", a questão
"essencial" é que os trabalhadores defendam os seus
"interesses, direitos e o futuro do país" assumindo "uma
postura" nos locais de trabalho que, dentro da lei, se traduza pela
luta pela manutenção das remunerações e dos direitos atuais.
Francisco Lopes não precisou a que
"instrumentos institucionais" poderá recorrer o PCP e se o
partido pondera tomar a iniciativa de tentar reunir deputados suficientes
para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da legislação
agora promulgada.
O PCP, sublinhou, vai agora analisar
essas possibilidades institucionais, reiterando que para o partido
"o essencial" é, neste momento, apelar "aos trabalhadores
para que, no sentido da rutura que é indispensável para um caminho de
progresso e de desenvolvimento para o país, usem os seus direitos para
defender as suas condições vida, os seus interesses e os interesses
nacionais".
O dirigente comunista concretizou
que os trabalhadores devem assumir esta atitude nos seus locais de
trabalho porque "está nas suas mãos" a defesa dos seus
interesses.
O Presidente da República promulgou
hoje as alterações ao Código do Trabalho, exortando a que "a partir
de agora" se "assegure" a estabilidade legislativa
"com vista" à "recuperação" do investimento, criação de
emprego e relançamento "sustentado" da economia.
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