ALEGAÇÕES
FINAIS SOBRE A LEI DAS ARMAS E O SEU CONTROLO
RUTE COELHO
- O acidente de
Viseu, na quarta-feira, em que morreu uma criança, foi causado por uma arma que
estava em casa, uma pistola de alarme transformada ilegal. Como é que a PSP
consegue fiscalizar os particulares que têm armas destas?
- O
Departamento de Armas e Explosivos da PSP só pode fiscalizar cidadãos
particulares que tenham armas ilegais em suas casas quando alguém avisa a
polícia de que existe essa situação. Se houver fortes indícios, a polícia obtém
um mandado judicial. Mas a fiscalização a particulares com armas é difícil e
insuficiente. Mesmo nos casos dos particulares com licença de uso e porte de
arma, que também são fiscalizados, obviamente.
- A que se deve
essa dificuldade?
- Os agentes
que trabalham nesta área precisam de mais meios. A questão está no facto de um
particular com licença de uso e porte de arma poder recusar a entrada da PSP em
sua casa, se não houver mandado judicial, mesmo que a polícia explique que vai
verificar se ele tem a arma nas condições regulamentares.
- E o que
acontece ao detentor de uma arma que recusa a entrada da polida em sua casa?
- No momento em
que recusa a entrada da PSP, esse cidadão perde automaticamente a licença de
uso e porte de arma e será notificado posteriormente para entregar a arma nas
instalações da polícia. O que muita gente desconhece é que quando assina o
contrato para ter a licença de uso e porte de arma está a dar à polícia a
possibilidade de fiscalizar quando entender. É um pormenor importante nesta
matéria.
- Referiu a
falta de meios dos agentes que trabalham no Departamento de Armas e Explosivos.
Em que medida?
- Faltam meios
informáticos e mecanismos que facilitem uma fiscalização que é competência
exclusiva da PSP e é um trabalho muito importante para a polícia. Falta também
a motivação para os efetivos se voluntariarem para este departamento, uma vez
que se forem para lá vindos da patrulha perdem os suplementos. Ou seja, ficam
com mais responsabilidade e a ganhar menos.
- As operações
de fiscalização ao abrigo da lei das armas têm sido mais eficazes junto dos
amieiros?
- Sim, porque
nos armeiros a polícia pode exigir para ver todas as condições em que têm as
armas. O próprio seguro exige que seja referido que reúne todas as condições
para a venda de armas. A PSP devia poder exigir aos particulares que mostrem
regularmente as condições em que têm as armas, nomeadamente se têm cofre
adequado ou não.
- A atual lei
das armas tornou os mecanismos de controlo mais apertados?
- Sim, porque
dificultou muito a concessão de licença de uso e porte de armas, com a formação
obrigatória, o cofre para acondicionar a arma e a limitação a profissões de
risco. Por outro lado, também já mudou a cultura em Portugal de que cada um se
defende a si próprio com uma arma em casa. Claro que ainda existem situações,
como este último acidente em Viseu, de pessoas que têm armas ilegais em casa
para defesa própria. (Mais noticiário na página 11)
Diário Notícias | Sexta, 02 Agosto 2013
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