O Supremo Tribunal de Justiça
rejeitou o recurso extraordinário do presidente da Câmara Municipal de Oeiras,
Isaltino Morais, detido na quarta-feira para cumprir uma pena de prisão efetiva
de dois anos por branqueamento de capitais e fraude fiscal.
A rejeição do recurso, que não
suspendia a execução da prisão do autarca, foi decidida pelo Supremo Tribunal
de Justiça no dia em que Isaltino Morais foi detido e publicada no mapa da 5.ª
Secção na sexta-feira.
Nesta diligência, mais uma
entre mais de quatro dezenas de recursos e reclamações, o presidente da Câmara
Municipal de Oeiras pedia que fosse fixada jurisprudência.
A defesa de Isaltino Morais
entendeu a existência de "oposição de posições" no Tribunal da
Relação de Lisboa e, se tal fosse admitido, o processo seria novamente
analisado numa conferência de juízes conselheiros, marcada pelo presidente do
Supremo, Noronha Nascimento.
O plenário de juízes
conselheiros decidiria então se a prisão podia ter sido decretada, como foi por
despacho da juíza Marta Rocha Gomes, titular do processo no Tribunal de Oeiras.
Segundo os advogados do
autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo
não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia
trânsito condenatório e que Isaltino Morais podia ser detido.
Isaltino Morais foi condenado
em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude
fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de
capitais.
A Relação decidiu condenar
Isaltino Morais a dois anos de prisão, anulando as penas de perda de mandato e
abuso de poder.
A 03 de agosto de 2009, o
Tribunal de Oeiras condenou Isaltino Morais a uma pena de sete anos de prisão
efetiva, pela prática de quatro crimes -- fraude fiscal, abuso de poder,
corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
A juíza Carla Cardador
determinou ainda a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal de
Oeiras, para o qual foi eleito como independente, em 2009, e o pagamento de 463
mil euros ao Estado.
O recurso de Isaltino Morais
para a Relação foi decidido a 13 de julho de 2010, com os juízes
desembargadores a reduzirem a pena de prisão efetiva para dois anos, a
retirarem a perda de mandato e a baixarem a multa de 463 mil euros para 197
mil.
Detido na quarta-feira à hora
do almoço, junto à Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, que tem
pendente também um recurso no Tribunal Constitucional, igualmente sem efeito
suspensivo, encontra-se preso no Estabelecimento Prisional anexo à sede da Polícia
Judiciária, em Lisboa.
A greve dos guardas prisionais,
que decorre até à próxima terça-feira, impossibilitou a transferência do
autarca para o Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra.
Jornal de Notícias, 28-4-2013
Sem comentários:
Enviar um comentário