Caso as medidas anunciadas se mantenham no OE, ASJP pedirá fiscalização prévia a Cavaco.
Lígia Simões
A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) admite pedir a intervenção do Presidente da República caso se mantenha na proposta de Orçamento do Estado para 2013 o aumento das contribuições para a Segurança Social de 11% para 18%, como anunciou o primeiro-ministro. Em causa está uma nova quebra do rendimento disponível dos trabalhadores, ao retirar-se mais de dois subsídios na Função Pública e um montante superior a um salário no sector privado, se não houver alterações nas tabelas e escalões de IRS.
O pedido de fiscalização prévia de constitucionalidade foi avançado ao Diário Económico pelo presidente da ASJP e tem por objectivo evitar que o Tribunal Constitucional (TC) demore seis meses a tomar uma posição já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento, como aconteceu este ano face à fiscalização sucessiva requerida pelo grupo de deputados do PS.
“A manterem-se as medidas agora anunciadas na proposta do Orçamento de Estado, aí a ASJP tenciona, claramente, pedir a intervenção do Presidente da República e suscitar a inconstitucionalidade prévia das normas do Orçamento que venham a contemplar estas medidas”, revela José Mouraz Lopes, voltando a reafirmar que o aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores é “uma afronta” ao TC.
Salvaguardando que a ASJP não desencadeará qualquer iniciativa até analisar o resultado normativo das medidas que vierem a ser aprovadas no OE, Mouraz Lopes volta a defender a posição sindical de que as novas medidas de austeridade “podem levar a uma colisão de poderes”, entre o TC, a Assembleia da República e o Governo. “Quando insistem nestas medidas não levam em consideração a decisão do TC que foi muito clara quanto aos destinatários directos (Executivo e Parlamento), bem como quanto à necessidade de equidade nos esforços”, diz. E relembra que “não devem ser penalizados apenas os rendimentos do trabalho”.
Recorde-se que Cavaco Silva justificou que não pediu a fiscalização preventiva do OE/12 para não inviabilizar o Orçamento, que é peça central da política económica e financeira do país. Em Julho, em reacção à declaração de inconstitucionalidade dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas, o Chefe de Estado voltou a afirmar que “não é fácil neste momento encontrar espaço para pedir mais sacrifícios aqueles portugueses que já foram sacrificados”. E é, segundo a ASJP, por se tratar de um “assunto demasiado importante para os cidadãos” que o Presidente deverá requerer ao TC a apreciação preventiva da constitucionalidade da subida da TSU, antes que entrem em vigor as novas medidas.
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