Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do
Conselho de Ministros n.º 54/2012: Autoriza a realização de despesa com a
aquisição centralizada de serviços de eletricidade em baixa tensão e média tensão
para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de
2013 a 2015
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 28/2012/A: Regula a utilização de organismos geneticamente
modificados e dos produtos deles derivados
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Decreto Legislativo
Regional n.º 29/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional
n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das
farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores
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Decreto Legislativo
Regional n.º 11/2012/M: Extingue o Instituto do Desporto da Região Autónoma
da Madeira, IP-RAM
Região Autónoma da Madeira
- Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar
Regional n.º 14/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude
e Desporto
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