Código do Trabalho vai ser fiscalizado pelo Tribunal Constitucional
26.06.2012 - 13:57
Por Rita Brandão Guerra
Os deputados do PCP, BE e Verdes vão pedir a fiscalização sucessiva do Código do Trabalho ao Tribunal Constitucional. A iniciativa foi avançada nesta terça-feira pelo líder da CTGTP, Arménio Carlos, depois de decorridas reuniões com PCP e BE no Parlamento.
A iniciativa de fiscalização foi pedida aos partidos pela CGTP, que se reuniu esta terça-feira com PCP e BE, e deve avançar no início de Julho. O dirigente sindical Arménio Carlos confirmou que ainda não obteve resposta do PS à solicitação de um encontro, mas pediu ao PS que prove que está na oposição.
"Houve uma grande disponibilidade quer do PCP, quer do BE para dar sequência à solicitação que a CGTP avançou no sentido de se desenvolver o processo de fiscalização do diploma que ontem foi publicado [em Diário da República]", afirmou Arménio Carlos.
“Elegemos quatro matérias concretamente. Uma tem a ver com a organização do tempo de trabalho e a necessidade de o Tribunal Constitucional se pronunciar contra este desvirtuamento da concepção entre a vida profissional, familiar e pessoal dos trabalhadores. Uma segunda componente que se relaciona com a segurança no emprego e que é posta em causa com os despedimentos por extinção do posto de trabalho e também por inadaptação. Uma terceira que se relaciona com a contratação colectiva e uma quarta que se relaciona com os feriados “, justificou o líder da CTGP.
Já o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, considerou que a iniciativa se justifica por estar em causa a violação do conceito de justa causa, que "é um conceito do 25 de Abril, primacial da Constituição da República Portuguesa". Fazenda lembrou que o pedido que será enviado pelos deputados está "aberto à assinatura de qualquer outro deputado".
A legislação, aprovada pela Assembleia da República, promulgada na semana passada pelo Presidente da República e ontem publicada em Diário da República, apresenta, segundo os três partidos, várias inconstitucionalidades. A lei obriga a que um décimo dos deputados à Assembleia da República subscreva a iniciativa. Os três partidos juntos têm 24 deputados, mais um do que é necessário para solicitar a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.
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