Ministério da
Administração Interna
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Portaria n.º 184/2012: Quarta alteração à
Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que
aprova o Regulamento de Taxas
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2012/A: Recomenda
o acompanhamento do serviço público de rádio e
televisão na Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2012/M: Delibera
contra a extinção de freguesias
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2012/M: Recomenda
conhecer e homenagear o passado de luta e resistência dos madeirenses e
portossantenses à ditadura Fascista de 1926-1974
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