Presidência da República
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Decreto do
Presidente da República n.º 91/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de
1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador
de Portugal não residente no Reino Hachemita da Jordânia
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Decreto do
Presidente da República n.º 92/2012: Nomeia a ministra plenipotenciária de
1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães como Embaixadora de Portugal não residente na República do
Montenegro
Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 78/2012: Recomenda ao Governo que proponha e
apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente
os Estados membros da União Europeia e que
conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia
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Resolução da
Assembleia da República n.º 79/2012: Sobre o Documento de Estratégia
Orçamental
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 57/2012: Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina aderiu ao Acordo
sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em
Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002
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Aviso n.º 58/2012: Torna público que a República de Vanuatu depositou o seu instrumento de
adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal
Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Ministério da Economia e
do Emprego
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Portaria n.º 181/2012: Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural
e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 182/2012: Aprova a
delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas
subterrâneas situadas no concelho de Benavente
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