Presidência do Conselho de
Ministros
·
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 51/2012: Autoriza a realização da despesa com a
aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios
escolares no ano letivo de 2012-2013
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
·
Aviso n.º 54/2012: Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo realizou uma declaração nos
termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos das alíneas a) e b) do
n.º 1 do artigo 103.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
adotado em Roma em 17 de julho de 1998
·
Aviso n.º 55/2012: Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do
artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual
reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
·
Aviso n.º 56/2012: Torna público que a República de Cabo Verde realizou uma declaração nos
termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º 180/2012: Proíbe a captura,
detenção, transporte e comercialização de enguia
(Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
·
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2012/A: Resolve
atribuir várias insígnias honoríficas açorianas
·
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2012/A: Aprova
a Conta da Região Autónoma dos Açores referente
ao ano de 2010
Sem comentários:
Enviar um comentário