· Decreto n.º 11/2012:
Procede à classificação como monumento nacional da Fortaleza
da Torre Velha ou Torre de São Sebastião da Caparica, situada no lugar de
Porto Brandão, freguesia da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal
Ministério
das Finanças
Ministérios
da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
· Portaria n.º 175/2012:
Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e
lacustres qualificadas como praias de banhos no
ano de 2012
Ministério
da Economia e do Emprego
· Decreto-Lei n.º 116/2012:
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de
tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário
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