·
Lei n.º 17/2012: Estabelece o regime jurídico
aplicável à prestação de serviços postais, em
plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais
com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica
interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·
Aviso n.º 21/2012: Torna público que a República do Tajiquistão depositou o seu instrumento
de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas
ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de
abril de 1997
·
Aviso n.º 22/2012: Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo declarado, de acordo com o
Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das
Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15
de outubro de 1975, que mantém as reservas formuladas aquando do depósito do
seu instrumento de ratificação, aos Artigos 2, 3 e 4 da Convenção, pelo período
de cinco anos, a partir de 2 de julho de 2012
Ministério da Defesa Nacional
·
Portaria n.º 109/2012: Aprova vários
modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de produtos
relacionados com a defesa
·
Portaria n.º 110/2012: Primeira alteração
à Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro, que estabelece
as modalidades de concurso para ingresso na categoria
de praça do quadro permanente da Marinha
Sem comentários:
Enviar um comentário