Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 30, Série II de 2012-02-10)

Tribunal da Relação do Porto

·       Despacho n.º 1951/2012: Substituição de magistrado na comissão de jurisprudência

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 1952/2012: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Miguel Pereira da Rocha