Diário da República n.º 30 (Série I de 2012-02-10)

Assembleia da República

·       Lei n.º 6/2012: Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

·       Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012: Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal

·       Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012: Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis

·       Resolução da Assembleia da República n.º 17/2012: Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência

·       Resolução da Assembleia da República n.º 18/2012: Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2012: Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 38/2012: Reverte a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, a área de 11,6081 ha, correspondente ao lote n.º 6-OL, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 39/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Ministérios das Finanças e da Saúde

·       Portaria n.º 40/2012: Extingue o Hospital Distrital de Braga, sendo objeto de fusão com a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 41/2012: Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 42/2012: Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas

·       Portaria n.º 43/2012: Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro