TOLENTINO DE NÓBREGA
No PÚBLICO - 03/05/2013 - 00:00
Publicação oficial do Governo regional é distribuída gratuitamente, o que torna ilegal a publicidade autárquica
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) determinou que "o Município do Funchal se abstenha de publicar no Jornal da Madeira (JM) as deliberações dos seus órgãos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa". A decisão tomada na terça-feira surge na sequência de uma acção administrativa especial interposta por dirigentes regionais do PND. O tribunal deu como provado que o JM, apesar de afixar um preço de capa de 10 cêntimos, é distribuído gratuitamente em toda a região, concluindo assim que a inserção de publicidade da câmara contraria a lei das autarquias locais.
A Lei n.º 169/99 determina que as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, só devem ser publicadas em Diário da República, em edital, no boletim da autarquia e nos jornais regionais editados na área do município, desde que, entre outros pressupostos, "não sejam distribuídos a título gratuito".
Na sentença, em que dá como provado que o Jornal da Madeira "é distribuído gratuitamente", o juiz do TAFF constata, "no próprio dia da audiência e momentos antes da realização da mesma, a sua distribuição à população na rua adjacente ao tribunal, sem qualquer contrapartida". Contra a concorrência "desleal" da EJM, empresa pública declarada pelo Tribunal de Contas "tecnicamente falida", incorrem acções judiciais, na ERC e na Autoridade da Concorrência, interpostas pelo Diário de Notícias, do Funchal.
Antes de formar Governo, Passos Coelho defendeu a privatização doJornal da Madeira, contra a vontade de Jardim. Em 2007, o Governo de José Sócrates aprovou um diploma que proibia as entidades públicas, incluindo as regiões autónomas, de terem meios de comunicação social, mas foi vetada pelo Presidente da República. Idêntica iniciativa faz parte do pacote de leis para o sector que o novo ministro Miguel Poiares Maduro herdou de Miguel Relvas.
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