Câmara do Porto conseguiu registos de propriedade de parcelas que estarão em domínio público aeroportuário desde 1981
O Ministério Público (MP) reagiu com dureza à entrega em
tribunal, por parte da Câmara do Porto, de registos de posse de vários terrenos
que estarão, desde 1981, afectos ao domínio público aeroportuário, um
"absurdo" que o procurador quer ver esclarecido. O MP considera
existir "falta de fundamento legal" para esta iniciativa da autarquia
na providência cautelar que esta interpôs contra o Estado junto do Tribunal
Administrativo e Fiscal do Porto.
Os registos foram apresentados no
âmbito de uma acção, interposta em Dezembro, com a qual a Câmara do Porto
pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de
euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação da
privatização da ANA - Aeroportos de Portugal. Para justificar a acção, a
autarquia entregou agora 45 documentos emitidos recentemente (entre 9 de
Novembro de 2012 e 25 de Janeiro deste ano) por conservatórias do registo
predial, referentes a parcelas de terrenos em seu nome.
Para o MP, "com a sua
actuação, o requerente violou as mais elementares regras quanto ao instituto do
registo predial". O procurador pede ao tribunal que, "caso os autos
hajam de prosseguir (o que não se concede)", solicite à 2.ª Conservatória
do Registo Predial do Porto "todos os elementos" que antecederam os
registos, bem como a "fundamentação apresentada pela autarquia, de modo a
apurar-se como foi possível estes registos ocorrerem agora".
O Ministério Público refere ainda
que é "com a mais profunda estupefação que o Estado tem, neste momento, conhecimento
através do município do registo predial de 45 parcelas de terreno",
considerando tratar-se de "uma situação absurda e aberrante" que
"não tem qualificação". "Como é que é possível que, na
actualidade, decorridos mais de 60 anos, o município tenha obtido a seu favor o
registo de diversas parcelas?", questiona ainda o representante do
Ministério Público neste processo.
Lusa
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