O Ministério
da Educação vai enviar para o Ministério Público o relatório da Inspeção-Geral
de Educação e Ciência que envolve a licenciatura de Miguel Relvas, para que
este decida sobre a "invalidade de um ato de avaliação de um aluno".
Em
comunicado, o Ministério da Educação e Ciência refere que, segundo a
Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) existe "prova documental de
que uma classificação de um aluno não resultou, como devia, da realização de
exame escrito".
Tendo isso em
conta, e, "face à limitação dos poderes da tutela", o ministério de
Nuno Crato decidiu acatar a recomendação da IGEC para "comunicar o caso ao
Ministério Público para que, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de
Lisboa, dele possa extrair os devidos efeitos legais".
O comunicado
relembra a cronologia dos dois relatórios em questão: o primeiro, é uma análise
da IGEC ao relatório de avaliação interna feito pela Universidade Lusófona de
Humanidades e Tecnologias (ULHT) aos processos de creditação profissional, por
exigência do ministério feita em outubro de 2012.
O relatório
foi entregue pela Lusófona a 21 de janeiro e analisado até fevereiro, estando
em causa 398 casos individuais, segundo o comunicado, que não refere qualquer
nome nem faz referência a Miguel Relvas.
"A
inspeção verificou a existência de deficiências e aparentes incoerências que
impediam uma tomada de posição consolidada capaz de garantir os níveis de
segurança exigíveis, e propôs a realização de uma ação de acompanhamento para
verificação de todos os processos de creditação, quer de experiência
profissional, quer de outra formação, relativamente aos quais subsistem
dúvidas", declara-se no documento.
O segundo
relatório da IGEC resulta da auditoria realizada pela Lusófona que recomendou
que o processo fosse encaminhado para as entidades judiciais competentes, o que
o MEC acatou.
Em despacho
de quarta-feira, Nuno Crato "concordou com a análise da IGEC", o qual
considera não ser possível "apreender as operações materiais que estiveram
na base dos resultados alcançados" pelos alunos em causa, duvidando, por
exemplo, da existência de "um verdadeiro processo de observação
independente, uniforme e transversal das creditações atribuídas".
Das
conclusões da ação inspetiva "serão extraídas as devidas consequências,
incluindo, caso se detetem inconsistências nas creditações atribuídas, a
imposição de sanções adequadas à ULHT e a participação ao Ministério Público da
invalidade de decisões de creditação e de atos de certificação de graus
académicos para que este possa promover a respetiva impugnação judicial",
acrescenta o comunicado.
Os relatórios
foram enviados à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da
Assembleia da República.
Em outubro o
ministro da Educação já tinha admitido que a Lusófona poderia vir a anular
graus de licenciatura ou outros, se ficasse provado que houve ilegalidades no
processo de atribuição de creditações a alunos.
"É
possível que em alguns casos se detetem" irregularidades, mas será a
própria universidade a fazer esse trabalho, supervisionado pelo Ministério da
Educação, afirmou Nuno Crato à agência Lusa na altura.
O caso da
licenciatura do ministro Miguel Relvas começou a dar polémica por causa do
número de equivalências que obteve na Universidade Lusófona no ano letivo
2006/2007.
O assunto
chegou a ser analisado pelo Ministério Público, que em setembro acabou por
cessar as investigações por "não terem sido encontrados ilícitos
criminais"
Correio da
Manhã, 05-04-2013
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