cm - Correio da Justiça
Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público
Está em implementação o
Sistema Integrado de Informação Criminal, aprovado pelos "partidos do
poder" com o indisfarçável propósito de controlar politicamente a
investigação criminal e as informações que esta produz, aproveitando-as para
fins que a Constituição não permite, como a "prevenção de ameaças graves e
imediatas à segurança interna", conceito que, como temos visto, hoje tudo
abarca, até meras manifestações cívicas.
Este
sistema é "coordenado" por um secretário-geral que depende
directamente do Primeiro Ministro.O Governo, que não pode ter acesso aos
inquéritos-crime, administra a base dos dados que os mesmos produzem!
O Ministério Público, que por imposição constitucional dirige a
investigação criminal e a quem todas as polícias criminais devem obediência
funcional, está afastado da direcção deste sistema, tendo até um acesso muito
mais limitado do que qualquer polícia.
Uma aberração que deve merecer a maior preocupação!
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