Retirando algumas ideias descontextualizadas do acórdão do Tribunal
RUI CARDOSO – PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Constitucional (TC),mas ignorando por completo a sua verdadeira decisão e os seus fundamentos, o Governo anunciou mais sacrifícios para os mesmos.
Prevê-se, pois, que o Orçamento do Estado (OE) de 2013 mantenha a iniquidade entre os trabalhadores do Estado (além de manterem a redução dos salários, nalguns casos de 10%, perdem ainda pelo menos o equivalente a dois salários) e os do sector privado (perdem o equivalente a um salário) e, mais grave, entre todos estes e os que
beneficiam dos demais tipos de rendimento.
“De erro em erro, vai-se descobrindo toda a verdade” disse Freud. No caso, a verdade evidenciada é a de que o Governo não quer saber de minudências como a Constituição, o TC ou os alertas do Presidente da República (PR), e que, não sendo capaz de tomar outra via, quer levar à indigência quem vive do trabalho.
Perante tal atitude, e em coerência com o que vem afirmando, não poderá o PR deixar de solicitar a apreciação preventiva da constitucionalidade do OE de 2013, impedindo que o mesmo venha a produzir quaisquer efeitos que depois serão irreparáveis.
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