i - quinta-feira, 09 Agosto 2012
Procuradoria vai decidir se envia Lei dos Compromissos para o Constitucional
A Procuradoria Geral da República vai proceder à apreciação da constitucionalidade da Lei dos Compromissos e caso encontre alguma irregularidade, enviará a lei para a apreciação do Tribunal Constitucional.
Este pedido foi suscitado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) por ter “objecções” contra a lei que pretende travar o endividamento das entidades públicas (incluindo autarquias) e assegurar o pagamento de dívidas.
Ontem em comunicado, a ANMP deu a conhecer o seguimento dado pela Procuradoria a este pedido e ao i, o secretário-geral Artur Trindade mostra algumas reservas face à lei. “O PGR decidiu analisar o nosso pedido e agora vamos ver o que acontece. Nós consideramos que realmente há inconstitucionalidade e não estamos de acordo com esta lei”, disse Trindade. “Sempre afirmámos que há necessidade de rigor e cumprimento na execução orçamental das autarquias, mas não consideramos que esta lei resolva, por exemplo, os problemas de transparência”, defende o secretário-geral da ANMP. Trindade critica a extensão da lei às autarquias por estas apenas terem receitas garantidas em determinadas alturas do ano e não “duodecimais” como outras instituições públicas. O gabinete do Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, confirmou ao i que “o processo se encontra em investigação”, recusando adiantar mais detalhes por estar “em segredo de justiça”.
A Lei do Compromissos está a gerar dificuldades em muitas freguesias, por exemplo, no arranque do novo ano lectivo. A Câmara de Ourém já enviou uma carta ao Ministério da Educação com preocupações sobre a correcta execução dos serviços de Educação e Acção Social.
C. F.
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