Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 59/2012: Torna público que foram
cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes
Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de janeiro
de 2011
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Aviso n.º 60/2012: Torna público que os Estados Unidos da América depositaram o seu instrumento
de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada
em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de
2005
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Aviso n.º 61/2012: Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 12 de
maio de 2009, relativa à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto,
adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de
outubro de 2005
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 183/2012: Aprova a
delimitação do perímetro de proteção da captação PDH1 - Ronqueira localizada no
concelho de Penacova
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2012/A: Recomenda
que o Governo da República cumpra integralmente as suas responsabilidades
legais no âmbito do serviço público de rádio e
televisão na Região Autónoma dos Açores
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