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Acórdão n.º 8/2012: Não julga inconstitucional a
norma contida no artigo 146.º, n.º 2, alínea b), do Código
da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no
sentido segundo o qual o prazo de caducidade da ação de verificação ulterior de
créditos, aí fixado, é sempre de um ano a partir da data do trânsito em julgado
da sentença de declaração de insolvência, independentemente da data em que o credor
comum dela tenha efetivo conhecimento
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Acórdão n.º 159/2012: Não julga inconstitucionais
as normas dos artigos 152.º, n.os 1 e 3, do Código da
Estrada e 4.º, n.º 1, do Regulamento para a
Fiscalização da Condução sob a Influência de Álcool
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Acórdão n.º 175/2012: Não julga
inconstitucional o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei
n.º 113-A/2011, de 29 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 74/2011,
de 20 de junho
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Acórdão n.º 176/2012: Julga inconstitucional a
norma do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99,
de 2 de outubro, na redação dada pelo artigo 46.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º
272/2009, de 1 de outubro, quando interpretada no sentido de exigir a estudante
abrangido por este regime que obtenha as classificações mínimas fixadas pelos
estabelecimentos de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de
candidatura no âmbito do regime geral de acesso, quando parte dessas provas foi
realizada antes da mencionada alteração legislativa
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