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Deliberação (extrato) n.º 625/2012:
Ratificação do despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, de 29 de março de 2012, que delegou nos presidentes
dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Penafiel os poderes para
a organização e aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções
nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Penafiel e Mirandela
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Deliberação (extrato) n.º 626/2012:
Prorrogação do prazo de validade do concurso aberto pelo Aviso n.º 3830/2011,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2011
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Deliberação (extrato) n.º 627/2012:
Nomeação do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro como
Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em regime de
acumulação com o cargo de que é titular no Supremo Tribunal Administrativo
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Deliberação (extrato) n.º 628/2012:
Destacamento, como auxiliar, do juiz Pedro José Marchão Marques para a Secção
de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte
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