· Resolução
do Conselho de Ministros n.º 46/2012: Autoriza a despesa com a
disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e
serviços da Administração Pública, durante o ano de 2012
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 29/2012: Torna
público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em
Budapeste, a 23 de novembro de 2001, tendo procedido à emissão de declarações
referentes ao depósito do seu instrumento de ratificação
Região
Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
· Decreto Legislativo
Regional n.º 21/2012/A: Estabelece o regime jurídico de revelação e
aproveitamento de bens naturais existentes na crosta
terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados
ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma
dos Açores
Região
Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
· Decreto
Regulamentar Regional n.º 13/2012/A: Dá nova redação ao artigo 2.º
do Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade
ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários
de prestação de desemprego
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