Diário da República n.º 79 (Série I de 2012-04-20)

Assembleia da República

·       Lei n.º 16/2012: Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012: Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias»

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 20/2012: Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Decreto n.º 9/2012: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio do Turismo, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 94/2012: Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

·       Decreto-Lei n.º 95/2012: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria

·       Portaria n.º 108/2012: Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M: Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira