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Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2012:
Exonera, a seu pedido, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro do cargo de Secretário Regional da Economia
Gabinete do Representante
da República para a Região Autónoma dos Açores
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Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2012:
Nomeia a Dr.ª Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl para o cargo de Secretária Regional da Economia
Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 52/2012: Apoio à candidatura de Portugal à
Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do
Património Imaterial da Humanidade
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 18/2012: Torna público que a República Portuguesa depositou o instrumento de
ratificação referente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao
Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade
Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de
outubro de 1996
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Aviso n.º 19/2012: Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de
ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem
e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer
Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 93/2012: Transpõe a
Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão,
de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras
comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos
navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que
efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de
segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e
evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores
Tribunal Constitucional
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Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 179/2012: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das
normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto
n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de
enriquecimento ilícito)
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2012/M: Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de
abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho,
de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas
poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão,
de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de
galinhas poedeiras
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