·
Decreto do Presidente da República n.º 81/2012: Ratifica
a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011
·
Decreto do Presidente da República n.º 82/2012: Ratifica
o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011
·
Decreto do Presidente da República n.º 83/2012: Aprova
o quadro com a disponibilidade máxima de agraciados em cada grau da Ordem
Militar de Avis
Assembleia
da República
·
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012: Aprova
a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011
·
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012: Aprova
o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011
Presidência
do Conselho de Ministros
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2012: Autoriza
a realização da despesa inerente à renovação do contrato-quadro de fornecimento
de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna, pelo período de um
ano, bem como a sua prorrogação até 31 de dezembro de 2013
Ministério
das Finanças
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Portaria n.º 103/2012:
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a
implementar até 2015
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º 104/2012:
Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos
beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas
desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação
n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da
biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções
territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de
povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por
PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na
definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos
mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática
Ministério
da Educação e Ciência
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Portaria n.º 105/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17: Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004,
de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e
avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
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