Conselho Superior da Magistratura
· Deliberação (extrato) n.º 354/2012: Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
· Deliberação (extrato) n.º 355/2012: Delegação de poderes do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais da Relação
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
· Aviso n.º 3615/2012: Marcação da data de eleições para vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
· Deliberação (extrato) n.º 356/2012: Nomeação de juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo para exercerem, em regime de acumulação, as funções de presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel e de Aveiro
· Deliberação (extrato) n.º 357/2012: Desliga do serviço o juiz conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa para efeitos de aposentação/jubilação
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