Diário da República n.º 58 (Série I de 2012-03-21)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 61/2012: Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012: Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 70/2012: Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários

·       Decreto-Lei n.º 71/2012: Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 65/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura

·       Portaria n.º 66/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Real de Santo António

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 67/2012: Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas