Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 34, Série II de 2012-02-16)

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

·       Anúncio n.º 3385/2012: Citação de contra interessados - processo n.º 3715/11.4BEPRT

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Despacho n.º 2375/2012: Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado José Carlos Lopes