Diário da República n.º 34 (Série I de 2012-02-16)

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 37/2012: Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril

·       Decreto-Lei n.º 38/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA

Ministério da Saúde

·       Decreto-Lei n.º 39/2012: Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.