Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
· Declaração de Retificação n.º 12/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 2/2012: Torna público que a República Francesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina, com uma reserva
Ministério da Economia e do Emprego
· Portaria n.º 48/2012: Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
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