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EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de electricidade, alegando
que viola direitos constitucionais, mas a PGR, num parecer publicado ontem,
recusa o argumento e reafirma a protecção dos direitos dos consumidores. A EDP
alega que os custos impostos violam o direito constitucional de propriedade
privada. A PGR considera que não há violação de nenhum direito de propriedade.
A tarifa social destina-se a clientes de electricidade em situação de carência
socioeconómica e tem de ser requerida ao fornecedor de electricidade, que
comprova a situação de vulnerabilidade económica junto da Segurança Social.
Além de um desconto na factura, a tarifa social protege os consumidores dos
aumentos do preço da electricidade, que são fixados anualmente pelo Governo.
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