Assembleia da República - Julgados de paz
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Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
Informação e reflexão jurídicas
Posto por LC à(s) 31.7.13
Etiquetas: Assembleia da República
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