Frente Comum entregou queixa na PGR sobre lei do subsídios de férias

FUNÇÃO PÚBLICA

Frente Comum entregou queixa na PGR sobre lei do subsídios de férias

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública pediu à Procuradora-Geral da República (PGR) que requeira a declaração de ínconstitucionalidade da lei que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os funcionários públicos e reformados. A estrutura sindical enviou segunda-feira um ofício à PGR a pedir a sua intervenção junto do Tribunal Constitucional (TC) aleganddo que a lei dos subsídios não respeita o acórdão do TC nem a lei da negociação.

Diário Económico | Quarta, 26 Junho 2013