A táctica do FMI para fintar o Tribunal Constitucional é simples: é preciso avançar lei a lei antes de o parlamento ir de férias
O relatório do FMI da sétima avaliação desvenda a táctica para fintar os juízes do Tribunal Constitucional. Em vez de um pacote legislativo incluído no Orçamento do Estado de 2014 é preciso avançar de lei em lei na reforma do Estado, que o FMI assume ser a mais difícil do programa de ajustamento português. Lisboa pode ainda alegar que as medidas são necessárias para cumprir o Tratado Orçamental europeu, que prevalece sobre leis gerais.
O plano prevê uma poupança de 1411 milhões este ano e 3289 milhões em 2014, tendo em conta ainda cortes nos consumos intermédios. E assim se chega ao valor mágico de 4700 milhões de euros de cortes, que assombra a sociedade portuguesa desde o final de 2012. Mais 700 milhões que os 4 mil inicialmente avançados pelo governo. E tudo até final de 2014. Valores bem diferentes dos anunciados por Passos Coelho, que em 3 de Maio garantia cortes de 4788 milhões até final de 2015.
Pacote do trabalho Mobilidade especial dos funcionários públicos, que agora se chama regime de requalificação, Lei Geral do Trabalho em funções públicas, que aproxima o regime de trabalho no Estado do privado, nova tabela salarial, que inclui cortes nas remunerações suplementares, aumento do horário semanal para 40 horas, rescisões amigáveis. Cinco diplomas sobre o trabalho na função pública que valem uma poupança de 777 milhões este ano e 1395 milhões em 2014, num total de 2172 milhões, que o governo deve enviar para o parlamento a tempo e horas de serem aprovados antes das férias dos deputados, isto é, a 15 de Julho.
Pacote das pensões No campo das pensões, os trabalhos de casa do executivo também são complexos. É necessário legislar com rapidez no aumento da idade da reforma para 66 anos, com a inclusão do factor de sustentabilidade, e acelerar a convergência entre os regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. A convergência passa por definir o tecto de 80% sobre o último salário para as pensões do Estado, em vez dos actuais 90%, uma medida que se aplica não só aos futuros pensionistas mas também aos actuais reformados. Os cortes nas actuais pensões no Estado irão penalizar de forma diferente o universo de reformados da Caixa Geral de Aposentações. Os mais atingidos serão os pensionistas anteriores a 2005, que beneficiaram de regimes bem mais favoráveis que os funcionários que entraram na reforma depois desse ano. Um funcionário público que saia hoje para a aposentação tem a reforma calculada com base em duas parcelas: a primeira tem em conta o tempo de descontos até 2005 e que tem por base o último salário actualizado; a segunda parcela tem em consideração os descontos efectuados desde 2006 até à reforma e que tem por base a média dos descontos. Esta regra aplica-se a quem entrou na administração pública até Agosto de 1993, que é a maioria dos que agora se reformam. Quem foi admitido depois desta data já tem regras iguais às do regime geral. Por sua vez, as regras de cálculo das pensões pagas pela Segurança Social também têm duas componentes. A primeira tem em conta os dez melhores anos dos últimos 15 de descontos efectuados até 2006 e a segunda tem em conta toda a carreira contributiva. Já quem entrou no sistema a partir de 2002 tem uma única fórmula: toda a carreira conta para o cálculo da pensão.
Alternativa à TSU dos reformados Além desta convergência, o governo tem de encontrar rapidamente alternativas credíveis em matéria de cortes na despesa do Estado para evitar a aplicação da taxa de sustentabilidade a todos os reformados, a chamada TSU dos reformados, que Paulo Portas e o CDS juram não aceitar.
Este pacote de leis sobre as pensões deve implicar alterações na Lei de Bases da Segurança Social e também um diploma específico para a integração da Caixa Geral de Aposentações na Segurança Social. Resta saber se o governo aproveita a febre legislativa de Verão para integrar na Segurança Social outros subsistemas de pensões, nomeadamente o das Forças Armadas. Seja como for, no domínio das pensões, o FMI só prevê poupanças em 2014. O aumento da idade para 66 anos representa uma poupança de 270 milhões de euros em 2014, a convergência 672 milhões e a TSU 436 milhões, num total de 1378 milhões.
ionline.pt | Sexta, 14 Junho 2013
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