Público
- 26/01/2013 - 00:00
O autarca do PSD de Faro ainda não diz se volta a
recandidatar-se, mas acrescenta que recebeu vários apoios de "conforto,
nesta hora difícil", de membros do Governo e de partidos da oposição
O passado em Tavira parece
perseguir Macário Correia, que vê agora os tribunais reabrirem o processo
relativo à aprovação do empreendimento Palmeiras
Resort, além do caso que deu origem a que o Supremo Tribunal Administrativo
(STA) tivesse decretado a perda do actual mandato como presidente da Câmara
Municipal de Faro.
Neste outro processo, que uma
recente decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul manda que seja
julgado em Loulé, trata-se da aprovação de um empreendimento turístico com
capacidade para 800 habitações, que desde o início foi contestado pelos
ambientalistas da Quercus, por entenderem que viola vários regulamentos
urbanísticos e ambientais.
Depois de uma providência cautelar
contestando a construção da vivenda destinada a escritório e stand de vendas do Palmeiras Resort, que acabaria
arquivada pelo tribunal, a Quercus avançou com um processo pedindo a nulidade
do licenciamento do loteamento. Além da violação da Reserva Agrícola Nacional,
os ambientalistas entendem que não foram também respeitadas as regras do Parque
Natural da Ria Formosa e do Plano Director Municipal.
Quando foi decretada a perda de
mandato para Macário Correia, o PÚBLICO começou por relacionar a decisão com o
caso do Palmeiras Resort,
tendo o autarca esclarecido que estava arquivado pelos tribunais, uma vez que
os responsáveis da Quercus se tinham limitado "a construir castelos no
ar".
Macário Correia disse ainda
desconhecer se o alvará tinha chegado a ser emitido, mas um acórdão do Tribunal
Central Administrativo (TCA) agora conhecido veio impor que o Tribunal de Loulé
volte a apreciar as queixas da Quercus, criticando de forma dura e pouco usual
a juíza, que inicialmente arquivou o processo.
"A Mmª juíza acabou por nada
apreciar, nada julgar efectivamente, quanto às questões que tinha o dever de
resolver", acentuam os juízes do TCA. O acórdão, com data de 6 de
Dezembro, conclui tratar-se de "uma inusitada e total omissão de
conhecimento". A decisão conclui por "uma nulidade absoluta e total
da sentença" e manda que o processo volte para o Tribunal Administrativo e
Fiscal de Loulé "para se cumprir o dever de julgar".
O pedido de loteamento do Palmeiras Resort deu entrada na Câmara de Tavira em
Novembro de 2006 e as respectivas negociações arrastaram-se até Março de 2009,
quando foi aprovado. O despacho final haveria de ser assinado por Elsa
Cordeiro, então vice-presidente da câmara e actual deputada pelo PSD. Embora a
obra não se tenha ainda concretizado, os promotores vieram pedir a prorrogação
do prazo para a emissão de alvará, pelo que se mantém válido o licenciamento.
Desafio à Justiça
Agora, o presidente da Câmara de
Faro desafia a Justiça e promete não abandonar o cargo, apesar da perda de
mandato decretada pelo STA e de já não ter hipótese de recurso: "Estou
condenado por razão nenhuma". O autarca diz-se injustiçado, considerando
mesmo um "absurdo" o acórdão. A direcção do PSD deu sinais de que
poderá não apoiar a sua recandidatura, mas o ex-secretário de Estado do
Ambiente de Cavaco Silva promete não desistir de lutar.
Os factos de que foi considerado
culpado, relacionados com a violação das leis de ordenamento e urbanismo
enquanto ex-presidente da Câmara de Tavira, no seu entender, são irrelevantes:
"Quem pode admitir que exista uma condenação sem que qualquer caso seja
ilegal?", perguntou, acrescentando que foi condenado "por actos que o
próprio Ministério Público arquivou, por nem sequer oferecerem dúvidas".
A direcção nacional do PSD já
tinha afirmado que só aguardava pela decisão do Tribunal Constitucional - que
na semana passada recusou aceitar o recurso - para decidir se apoiaria, ou não,
a sua recandidatura. O autarca, entretanto, diz ter recebido, "nesta hora
difícil, vários apoios, provenientes de diferentes famílias políticas, de
membros do Governo actual e de outros", assegurando ao mesmo tempo que não
"vira costas" à população. Para já, pediu a aclaração da decisão do
TC. "O Tribunal que garante os nossos direitos democráticos terá que
aclarar a relação entre os argumentos e a decisão do presente acórdão",
disse.
Ontem, em conferência de imprensa,
o autarca garantiu que vai socorrer-se de todos os mecanismos legais para fazer
vingar o princípio de que "em consciência" não cometeu qualquer
ilegalidade. O que os juízes dos tribunais superiores apreciaram, disse,
"foram questões formais e não questões materiais". Do conjunto das 13
situações analisadas pelo STA, Macário Correia reconhece apenas ter havido
"irregularidade" na aprovação da recuperação de um estábulo,
transformada em casa de habitação do proprietário, mais a construção de duas
piscinas e duas moradias, em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN). Sobre o
facto de ter usado o poder discricionário, contrariando o parecer desfavorável
dos técnicos, afirmou: "Eu também sou arquitecto e engenheiro e conheço o
território". Além disso, sublinhou, a lei da Reserva Ecológica Nacional
tem 30 anos, sofreu seis alterações, para se ajustar à realidade: "Algumas
das quais feitas por mim [quando era secretário de Estado do Ambiente]".
O autarca, colocando-se na posição
de vítima do sistema judicial, acusa: "É nítida a intenção de me condenar,
a não poder exercer as funções para que estou eleito, na Câmara de Faro".
Ainda em defesa dos princípios que advoga, afirmou: "Não cometi qualquer
ilegalidade e se dúvidas houvesse, hoje o quadro legal em vigor com a revisão
de alguma legislação recente [REN] enquadra pacificamente todos os actos que
pratiquei".
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