O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, dirigido por Maria José Morgado, vai investigar as despesas feitas pelo segundo Governo de José Sócrates, após uma queixa apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). A informação é da Procuradoria-Geral da República, que hoje confirmou que deu ontem entrada naquele departamento uma denúncia apresentada pela ASJP e que “a mesma foi registada como inquérito-crime.
A ASJP informou na semana passada, em comunicado, que ia entregar ao Ministério Público a documentação recebida pelos vários ministérios, em cumprimento de uma ordem judicial, além de participar os incumprimentos para que se “investigue a licitude e regularidade dos procedimentos adoptados no âmbito do XVIII Governo Constitucional”, o segundo liderado por José Sócrates. A direcção da associação sindical pedia ainda que fossem apuradas “eventuais responsabilidades criminais e civis”.
Em causa está o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoal por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete, além do pagamento das despesas de representação dos mesmos membros do Governo.
Tudo começou há cerca de um ano e meio, em Outubro de 2010, quando no âmbito das negociações sobre o Orçamento do Estado para 2011, os magistrados tentaram, juntos dos respectivos ministérios, obter informações que consideravam relevantes para essa negociação. A ASJP solicitou então, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos da Administração, o acesso, entre outros, a cópias das resoluções e actos normativos que autorizavam e regulamentavam o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoal por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete com despesas suportadas pelo Orçamento do Estado. Os pedidos foram todos indeferidos, segundo a ASJP, “com argumentos despropositados e evasivos”. E isso, dizem os juízes, “transformou a questão do domínio do interesse dos associados da ASJP para o do exercício dos direitos dos cidadãos, levando a ASJP a recorrer aos tribunais para assegurar o direito de acesso aos documentos e obrigar o XVIII Governo a cumprir a lei”.
Após várias sentenças e recursos foram proferidos cinco acórdãos, total ou parcialmente favoráveis à ASJP, que condenaram o Governo a fornecer os referidos documentos. Mesmo assim, os únicos ministérios que, segundo a associação sindical, cumpriram integralmente as ordens foram o da Justiça e o da Agricultura. As Finanças informaram que nunca estiveram na posse de documentos relativos a despesas de representação, telefones e cartões de crédito, enquanto vários outros ministérios forneceram, segundo a ASJP, “informações e documentos incompletos”. O da Defesa confirmava na passada semana que tinha havido um atraso na entrega da informação, mas garantia que a informação seria enviada conforme a ordem do tribunal.
Público 23-3-2012
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