Renegociar ou legislar?

Correio da Manhã (24-09-2012) - Rui Cardoso 

Muitos dos contratos de parceria entre entidades privadas e o Estado, as PPP, são ruinosos para este, que assume os riscos e garante ao privado uma taxa de rentabilidade anual acima dos 15 e até 20%, encargos que, a longo prazo, alguns calculam que se situem nos 50 mil milhões de euros. Os contratos estarão 'blindados': não permitem alteração unilateral por parte do Estado. 

Se alguns actos específicos só poderão ser alterados por renegociação,já a redução das taxas de rentabilidade deve ser feita por acto legislativo: tal como foram reduzidos os salários (que têm uma garantia constitucional que os contratos não têm), bastará inserir uma norma na Lei do Orçamento do Estado que estabeleça que, nas PPP, as taxas de rentabilidade que excedam determinado valor (3, 4, 5%) a ele serão reduzidas. 

Face à necessidade de repartição equitativa dos sacrifícios por todos, declarada pelo Tribunal Constitucional, seguramente que tal norma seria conforme à Constituição. Não se trata, pois, de superar qualquer problema jurídico, mas apenas de ter vontade política.