Diário da República n.º 148 (Série I de 2012-08-01)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012: Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências dos incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel e Tavira, bem como a Região Autónoma da Madeira

Ministério da Justiça

·       Decreto-Lei n.º 167/2012: Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora

·       Decreto-Lei n.º 168/2012: Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 169/2012: Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema

·       Decreto-Lei n.º 170/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 226/2012: Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria n.º 719-B/2008, de 31 de julho

Ministério da Saúde

·       Decreto-Lei n.º 171/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

·       Decreto-Lei n.º 172/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Património