De alguns Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 147, Série II de 2012-07-31)

Tribunal Constitucional

·        Acórdão n.º 384/2012: Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Barcelos deliberou aprovar, na sua sessão de 22 de junho de 2012, sobre a reorganização administrativa territorial autárquica prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio

Tribunal Central Administrativo Norte

·        Despacho n.º 10256/2012: Fixa suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado

Tribunal da Relação de Lisboa

·        Despacho (extrato) n.º 10257/2012: Grupo de trabalho para a informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, a partir de 1 de setembro

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 10258/2012: Aposentação/jubilação de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça