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Lei n.º 20/2012:
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para
o reforço da estabilidade financeira
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2012:
Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em
todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos
Médicos
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2012:
Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º
338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira
docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado
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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2012:
Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses
na linha do Douro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e
do Emprego
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Portaria n.º
138/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008,
de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos
de alojamento local
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 31/2012:
Torna público que Grenada depositou, em 12 de janeiro de 2009, o seu
instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto,
adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de
outubro de 2005
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Aviso n.º 32/2012:
Torna público que a República do Paraguai depositou o seu instrumento de
ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto,
adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de
outubro de 2005
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Aviso n.º 33/2012:
Torna público que a República de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção
Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª
Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Aviso n.º 34/2012:
Torna público que a República Cooperativa da Guiana depositou o seu instrumento
de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto,
adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de
outubro de 2005
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Aviso n.º 35/2012:
Torna público que a República Democrática Federal do Nepal depositou o seu
instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no
Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da
UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Aviso n.º 36/2012: Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu
instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no
Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da
UNESCO, em 19 de outubro de 2005
Ministério da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
139/2012: Procede à revogação do regime de prestação de serviços de
garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema
Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os
princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto,
e revoga a Portaria n.º 765/2010,
de 20 de agosto
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Portaria n.º
140/2012: Estabelece os termos da tarifa de referência do regime
remuneratório aplicável às instalações de cogeração
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território
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Portaria n.º
141/2012: Estabelece para 2012, a título excecional e por motivos
biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 9/2012/M: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece,
na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções
prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada
de obras públicas
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