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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012:
Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao
pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012:
Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a
uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso
em casa
Ministério
das Finanças
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Portaria n.º
111/2012: Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral
da Administração e do Emprego Público, fixa o limite máximo de
unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas
unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 350/2007,
de 30 de março
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Portaria n.º
112/2012: Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral
do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades
flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas
nucleares
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Portaria n.º
113/2012: Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral
da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas,
fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as
competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 216/2011,
de 31 de maio
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
114/2012: Declara a praia da Bafureira, no
concelho de Cascais, como praia de uso suspenso
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Portaria n.º
115/2012: Procede à identificação das águas balneares para
o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 8/2012/M: Cria e aprova o regime jurídico
da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região
Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA
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