Diário da República n.º 65 (Série I de 2012-03-30)
Ministérios
das Finanças e da Defesa Nacional
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Portaria n.º
86/2012: Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do
Ministério da Defesa Nacional
Ministério
da Defesa Nacional
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Portaria n.º
88/2012: Especifica as profissões regulamentadas
abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações
profissionais
Ministério
da Justiça
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Portaria n.º
89/2012: Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e
as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações
profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro
da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
90/2012: Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da
agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e
designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para
proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009,
de 4 de março
Ministério
da Educação e Ciência
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Portaria n.º
91/2012: Segunda alteração à Portaria n.º
550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do
ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos
de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de
avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos
e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos
audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário
Ministério
da Solidariedade e da Segurança Social
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Decreto-Lei n.º
84/2012: Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I. P.
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 5/2012/M: Aprova o Orçamento
da Região Autónoma da Madeira para 2012
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 20/2012/M: Aprova o Plano de Investimentos e Despesas
de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para
o ano de 2012
SUPLEMENTO
Ministério
da Educação e Ciência
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Portaria n.º
91-A/2012: Especifica as profissões regulamentadas no
âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao
reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009,
de 4 de março
2.º SUPLEMENTO
Assembleia
da República
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Lei n.º 14-A/2012:
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e
procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º
347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
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