Diário da República n.º 46 (Série I de 2012-03-05)

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 53/2012: Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

Ministério da Administração Interna

·       Portaria n.º 54/2012: Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna