Conselho Superior da Magistratura (D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29)

·       Deliberação (extrato) n.º 491/2012: Prorrogação da nomeação, em comissão de serviço, dos juízes presidentes das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste

·       Despacho (extrato) n.º 4520/2012: Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. Rui Manuel Mariano Lopes